O Governo do Maranhão, comandado pelo governador Carlos Brandão (PSB), ingressou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter uma decisão que direcionava 15% dos precatórios do Fundef, destinados aos profissionais do magistério, para cinco escritórios de advocacia de fora do estado. A decisão original foi concedida pelo ministro Nunes Marques.
“Informo que o nosso @GovernoMA deu entrada no recurso para evitar que os precatórios do Fundef sejam destinados ao pagamento de honorários advocatícios dos escritórios de advocacia, constituídos pelo sindicato. O Estado que de fato tem legitimidade para reivindicar, pois foi quem entrou com a ação em 2006, sem qualquer atuação de advogados sindicalistas. Destaco que o recurso foi fundamentado com toda atenção aos parâmetros técnicos, sem intervenções políticas, a fim de garantir a integralidade do direito dos professores da rede estadual,” anunciou o governador Carlos Brandão neste sábado.
A ação também conta com o apoio da Procuradoria Geral de Justiça e da Procuradoria Geral da República, que já ingressaram com recursos para modificar a decisão que alocava aproximadamente R$ 430 milhões aos escritórios de advocacia, com a anuência do Sinproesemma.
Esta semana, o governo estadual iniciou o pagamento dos precatórios aos profissionais do magistério, incluindo ativos e aposentados. O pagamento para desligados, pensionistas e herdeiros está previsto para o dia 20.
O governador Carlos Brandão ressaltou que o recurso foi preparado com atenção aos parâmetros técnicos e sem influências políticas, com o objetivo de garantir que a totalidade dos recursos do Fundef seja destinada aos professores da rede estadual, conforme originalmente planejado.
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